Proteção de Dados Pessoais Sensíveis (Lei nº 13.709/2018)
Política de Privacidade e Direitos LGPD
Versão 2026.1 • Vigência contínua
1. Minimização de Dados e Finalidade (Art. 6º, I e III da LGPD)
Coletamos exclusivamente os dados necessários para criar e proteger sua carteira pessoal: nome completo, data de nascimento (para cálculo etário do calendário PNI) e endereço de e-mail. Não solicitamos CPF, endereço residencial ou prontuário clínico.
2. Base Legal para Dados Sensíveis de Saúde (Art. 11, I da LGPD)
Os registros de vacinação e comprovantes anexados na carteira pessoal são tratados mediante consentimento específico e destacado do titular, com isolamento rigoroso por usuário (Row Level Security no PostgreSQL/Supabase).
3. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer momento, confirmar a existência de tratamento, acessar seus dados, corrigir registros incompletos, exportar seus dados em formato estruturado (JSON e PDF), revogar consentimentos e excluir permanentemente sua conta na página de Perfil & LGPD ou pelo Canal do Titular / DPO.